Código Ético e Deontologia

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CÓDIGO DE ÉTICA E DEONTOLOGIA DOS FORMADORES DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA

Artigo 1º
Disposições Gerais

O presente Código Deontológico define os princípios que devem reger a atividade profissional do formador de segurança rodoviária.

Artigo 2º
Âmbito de aplicação

O regime estabelecido no presente código aplica-se a todos os formadores de segurança rodoviária com inscrição em vigor que exerçam a sua atividade em qualquer organização, em regime de trabalho dependente ou independente.

Artigo 3º
Deveres gerais

No exercício das suas funções, o formador de segurança rodoviária deve respeitar e fazer respeitar os princípios éticos da sua função, devem orientar a sua atuação pelos princípios da idoneidade, independência, integridade, responsabilidade, competência, confidencialidade, igualdade e lealdade profissional.

Artigo 4º
Princípios éticos, deontológicos e profissionais d
o formador de segurançarodoviária

1 – No exercício das suas funções, o formador de segurança rodoviária devem respeitar os seguintes princípios:

a) O princípio da idoneidade implica que o formador de segurança rodoviária aceite apenas os trabalhos para os quais se sinta apto e qualificado a desempenhar;

b) O princípio da independência implica que o formador de segurança rodoviária se abstenha dos seus próprios interesses ou de influências exteriores, por forma a não comprometer a sua independência técnica;

c) O princípio da integridade e correção, implica que o exercício da profissão se paute por padrões de honestidade e de boa-fé, cumprindo nomeadamente com a assiduidade e pontualidade;

d) O princípio da responsabilidade implica que o formador de segurança rodoviária assuma a responsabilidade pelos actos praticados no exercício das suas funções;

e) O princípio da competência implica que o formador de segurança rodoviária deve exercer as suas funções de forma diligente e responsável, zelar pela qualidade científica e técnica da formação, utilizando os meios, métodos e técnicas pedagógicas adequados à sua área de qualificação;

f) O princípio da confidencialidade ou sigilo implica que o formador de segurança rodoviária guarde sigilo profissional sobre os factos e documentos de que tome conhecimento, directa ou indirectamente, no exercício das suas funções, de modo a preservar o bom nome das entidades promotoras ou gestoras de formação profissional para as quais trabalhe;

g) O princípio da igualdade implica que o formador de segurança garanta igualdade de tratamento e de atenção a todas as entidades a quem presta serviços;

h) O princípio da lealdade implica que o formador de segurança rodoviária, proceda com correcção e civilidade, abstendo-se de qualquer ataque pessoal ou alusão depreciativa, preservando o bom nome das entidades promotoras e gestoras da formação profissional para as quais trabalhe, pautando a sua conduta pelo respeito das regras da concorrência leal e pelas normas legais vigentes, por forma a dignificar a profissão.

2 – O formador de segurança rodoviária deve eximir-se da prática de actos que, nos termos da lei, não sejam da sua competência profissional.

Artigo 5º
Competência profissional

Para garantir a sua competência profissional no exercício das suas funções, o formador de segurança rodoviária deve:

a) Desenvolverde forma continuada a actualização dos seus conhecimentos, em particular nas matérias em que ministra, tanto na componente técnica como prática;

b) Preparar as matérias a tratar com rigor e actualidade;

c) Utilizar métodos de trabalho que dignifiquem o formador e respeitem o formando no processo de aprendizagem;

d) Ter uma postura valorizadora das funções que desempenha;

e) Manter com os formandos uma relação de respeito mútuo, compreensão e ajuda;

f) Assumir a responsabilidade pela gestão dos acontecimentos ocorridos em sala durante a formação, de modo a garantir os resultados que lhe foram propostos e que aceitou;

g) Exercer a função de formador com profissionalismo.

Artigo 6º
Relações com a Associação

O formador de segurança rodoviária deve colaborar com a ANFSR – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FORMADORES DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA na promoção das normas estatutárias e deontológicas.

Artigo 7º
Contrato escrito

1 – O contrato entre o formador de segurança rodoviária e as entidades a quem prestam serviços deve ser sempre reduzido a escrito.
2 – As cláusulas que o contrato obrigatoriamente deverá referir, são a sua duração, a data de entrada em vigor, a área de competência da prestação de serviços a desempenhar, o número de horas, o local, os honorários/hora e a sua forma de pagamento.

Artigo 8º
Direitos
o formador de segurança rodoviária perante as entidades a quem prestam serviços

1 – Remuneração pela função que exerceu, de acordo com o acordado no contrato.

2 – Participação na elaboração dos programas dos cursos que ministra.

3 – Sigilo sobre os resultados das suas actuações e respectivas avaliações a que for sujeito.

4 – A violação, por parte das entidades a quem presta serviços, de qualquer dos deveres referidos nos números anteriores, constitui justa causa para a rescisão do contrato, sendo que, nesse caso, deve por carta registada com aviso de recepção, indicar o fundamento da rescisão e a data a partir da qual a mesma se torna eficaz.

Artigo 9º
Infracção deontológica

Qualquer conduta do formador de segurança rodoviária contrária às regras deontológicas constitui infracção disciplinar, nos termos e para os efeitos do disposto no Estatuto.

Artigo 10º
Interpretação e integração de lacunas

A interpretação das normas e a integração de lacunas do presente Código Deontológico são da competência da direcção da ANFSR – Associação Nacional de Formadores de Segurança Rodoviária.

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