Estatutos

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CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS

ARTIGO 1º

Denominação

1 – A Associação ANFSR – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FORMADORES DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA, adiante designada por ANFSR é uma associação civil, com Sede na Rua Dr. Asdrúbal Calisto, nº 2 – 1º andar, em Caldas da Rainha, constituindo-se por tempo indeterminado.

2 – A ANFSR tem personalidade jurídica.

3 – A ANFSR não tem fins lucrativos.

4 – O âmbito geográfico da ANFSR abrange todo o território nacional.

ARTIGO 2º

Objeto

A ANFSR tem por objeto a regulação da profissão em conteúdos éticos e profissionais. Acções de prevenção e segurança rodoviária. Formação profissional.

ARTIGO 3º

Atividades

1 – Para a realização dos seus objectivos a ANFSR propõe-se a:

a)   Defender a dignidade e valorizar a profissão de Formador da área Rodoviária;

b)   Desenvolver o espírito de solidariedade, partilha e apoio entre os associados;

c)    Estabelecer princípios e normas de ética e deontologia profissional, de acordo com o quadro legal e para cumprimento dos seus associados;

d)   Promover a formação técnica e profissional dos seus associados e outros formadores da área rodoviária;

e)   Criar e realizar estudos e investigações que contribuam para a actividade da ANFSR;

f)    Dinamizar encontros e reuniões;

g)   Cooperar e dialogar com Entidades Oficiais e Privadas, e apresentar propostas de melhoria para a actividade da área rodoviária, junto das Entidades Competentes e da comunidade em geral.

ARTIGO 4º

Organização e Funcionamento

A organização e funcionamento dos sectores de atividade da ANFSR constarão de regulamentos internos elaborados pela Direcção.

 

CAPÍTULO II

QUADRO DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 5º

Requisitos

1 – Podem ser associados da ANFSRpessoas singulares maiores de idade que possuam certificado de competências pedagógicas e competências profissionais nas áreas de actividade da ANFSR.

2 – Na ausência de algum dos requisitos indicados no ponto anterior, fica a candidatura sujeita a avaliação e parecer por parte da Direção da ANFSR.

ARTIGO 6º

Categorias de associados

1 – A ANFSR é constituída por associados com categorias de efetivos e provisórios.

2 – Consideram-se associados efetivos os que cumulativamente preencham comprovadamente os requisitos do n.º 1 do art. 5º e se declarem dispostos a colaborar na persecução do objecto da ANFSR, obrigando-se ao pagamento da jóia e quota mensal, nos montantes fixados em Assembleia Geral;

3 – Consideram-se associados provisórios aqueles que, tendo apresentado a sua candidatura de admissão, a mesma se encontre em processo de confirmação de requisitos. Os associados provisórios obrigam-se ao pagamento da jóia e quotas mensais de valor idêntico ao dos associados efectivos;

4 – A qualidade de associado é reconhecida através da apresentação dos documentos pessoais, da ficha de inscrição e de prova documental dos seguintes requisitos: Certificado de Competências Pedagógicas, Curriculum Vitae e Certificado de Habilitações.

ARTIGO 7º

Direitos e Deveres

1- São direitos dos associados efetivos:

a)    Eleger os corpos sociais;

b)   Ser eleito para os corpos sociais, desde que se encontre vinculado à ANFSR por um período não inferior a um ano;

c)    Participar nas atividades da ANFSR;

d)   Solicitar, sempre que se justifique, esclarecimentos sobre o funcionamento e práticas da ANFSR.

2 – São deveres dos associados efetivos:

a)    Cumprir as disposições estatutárias bem como respeitar as deliberações dos seus órgãos;

b)   Desempenhar os cargos para que foram eleitos;

c)    Zelar pela promoção do bom nome e desenvolvimento da ANFSR, bem como do seu património.

3 –Aos Associados provisórios são atribuídos os mesmos direitos e deveres dos associados efectivos, excepto:

a)    Eleger e ser eleito em eleição de membros dos órgãos sociais;

b)   Participar em actividades que por força de regulamentação interna lhes estejam vedadas.

ARTIGO 8º

Intransmissibilidade

A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos quer por sucessão.

ARTIGO 9º

Extinção do vínculo

1 – Considera-se extinto o vínculo de associado, nas seguintes condições:

a)    O associado comunicar à Direcção da ANFSR com trinta (30) dias de antecedência a intenção de se desvincular;

b)   Atraso na liquidação das quotas num período de três (3) meses e sem que após alerta por parte da Direção a situação seja regularizada;

c)    Sempre que seja comprovada a existência de dolo material, moral ou ético em relação aos princípios da ANFSR;

d)   Morte ou invalidez.

ARTIGO 10º

Efeitos da extinção

1 – Ao associado que por força do art. 9º se desvincule da ANFSR não lhe é conferido o direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as quotas que se encontrem vencidas até à data da extinção do vínculo;

2 – O associado que queira reintegrar a ANFSR, só o poderá fazer após regularização das quotas e pagamento de nova jóia, sendo-lhe atribuído um novo número de associado.

 

CAPÍTULO III

ÓRGÃOS SOCIAIS

ARTIGO 11º

Órgãos

1      – São órgãos sociais da ANFSR:

a)      A Assembleia Geral;

b)      A Direcção;

c)       O Conselho Fiscal.

 

SECÇÃO I

ASSEMBLEIA GERAL

ARTIGO 12º

Composição

1-  A Assembleia Geral é constituída por todos os associados em pleno gozo dos seus direitos e, é presidida por uma mesa, composta por três (3) elementos, sendo um (1) Presidente, um (1) um Vice-Presidente e um (1) Secretário, eleitos para o efeito, por um período de quatro (4) anos, podendo ser reeleitos.

2-  São também eleitos dois (2) suplentes, para substituição ou representação dos elementos da mesa.

ARTIGO 13º

Competência e Funcionamento

1      – Compete à Assembleia Geral, além das competências prevista na lei:

a)    Deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos;

b)   Eleger os membros da associação e conferir-lhe posse;

c)    Aprovar relatórios e contas;

d)   Exarar as respetivas atas;

e)   Aprovar as quotizações, propostas pela Direção;

f)     Aprovar as alterações aos Estatutos propostas pela Direção;

g)    Aprovar a adesão da ANFSR a outros organismos e entidades.

2 – A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano até trinta e um (31) de Março, para discussão e votação do relatório de contas e parecer do Conselho Fiscal e, extraordinariamente por convocatória da Direção ou de um quinto dos associados.

3 – A Assembleia Geral deve ser convocada com pelo menos quinze (15) dias de antecedência do dia previsto para a sua realização.

4 – A convocatória é publicada nos termos legais e afixada no site de acesso público do Ministério da Justiça. Mais, deverá ser afixado edital na sede da ANFSR, dele constando obrigatoriamente data, hora, local e ordem de trabalhos.

5 – A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiverem presentes mais de metade dos associados com direito a voto ou em Segunda convocatória, meia hora mais tarde, com qualquer número de associados presentes.

6 – A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos (3/4) dos requerentes.

SECÇÃO II

DA DIRECÇÃO

ARTIGO 14º

Composição

1 – A Direcção da ANFSR é constituída por cinco (5) membros dos quais um (1) Presidente, um (1) Vice-Presidente, um (1) Secretário, um (1) Tesoureiro e um (1) Vogal, eleitos para o efeito, por um período de quatro (4) anos, podendo ser reeleitos em Assembleia Geral.

2– No caso de vacatura do cargo de Presidente será o mesmo preenchido pelo Vice-Presidente e este substituído nos termos da lei.

3– São também eleitos três (3) suplentes, para substituição ou representação.

4– A Direção obriga-se pela assinatura de três (3) em cinco (5) directores, em todas as suas decisões, sendo sempre obrigatória a assinatura do Presidente.

ARTIGO 15º

Competências

1 – Compete à Direcção gerir a ANFSR e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente:

a)   Garantir o funcionamento normal na prossecução do seu objeto;
b)   Propor e executar o plano de atividades;
c)    Propor os montantes da quota e jóia dos associados;
d)   Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório de contas, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;
e)   Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, nos termos da lei;
f)    Organizar o quadro do pessoal, contratar e gerir o pessoal da associação;
g)   Representar a associação;
h)   Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação;
i)     Elaborar, aprovar e alterar os regulamentos internos;
j)     Estabelecer protocolos e parcerias com outras entidades e organismos.

ARTIGO 16º

Competência do Presidente

1 – Compete ao Presidente da Direcção:

a)   Superintender na administração da associação orientando e fiscalizando os respectivos serviços;

b)   Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos;

c)    Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção;

d)   Despachar os assuntos normais de expediente.

SECÇÃO III

CONSELHO FISCAL

ARTIGO 17º

Composição

O Conselho Fiscal é composto por três (3) membros efectivos: um (1) Presidente, um (1) Vice-Presidente, um (1) Secretário, e dois (2) membros suplentes, eleitos em Assembleia Geral, para um mandato de quatro (4) anos, podendo ser reeleitos.

ARTIGO 18º

Competências

1      – Compete ao Conselho Fiscal:

a)    Fiscalizar a gestão da Associação, examinar a qualquer tempo os registos e contratos bem como quaisquer outros documentos;

b)   Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que o julgue conveniente;

c)    Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 19º

Exercício Social

O exercício social tem início em 1 de Janeiro e fim em 31 de Dezembro de cada ano, após o qual serão elaborados Relatórios e Contas para divulgação na próxima Assembleia Geral.

ARTIGO 20º

Deliberações

1 – Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

2 – Nas deliberações sobre alterações dos estatutos,  é exigida maioria qualificada de, pelo menos, três quartos (3/4) dos votos expressos dos associados presentes.

3 – As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da Pessoa Coletiva requerem o voto favorável de três quartos (3/4), do número de todos os associados.

 ARTIGO 21º

Incapacidades e Impedimentos

1 – Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, descendentes, ascendentes ou equiparados.

2 – Os membros dos corpos gerentes não podem contratar direta ou indiretamente com a associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a associação.

ARTIGO 22º

Representação

1Os associados podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, com a assinatura reconhecida nos termos da lei (através de procuração), passada a outro associado em pleno uso dos seus direitos.

2 – Cada associado não poderá ter mais de um (1) representante.

ARTIGO 23º

Anulabilidade

São anuláveis as deliberações tomadas fora da competência ou as que sejam contrárias à lei ou aos Estatutos.

ARTIGO 24º

Responsabilidade

Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas e irregularidades cometidas no exercício do mandato.

 ARTIGO 25º

Regime jurídico subsidiário

Em tudo quanto estes estatutos sejam omissos, aplicam-se as normas legais em vigor.

… o espaço virtual dos formadores…